3 resultados

1. AT-IV2026-01-19

   Informação vinculativa n.º 29111

   RNH-rendimentos obtidos em Espanha - residência fiscal CDT

   • RNH-rendimentos obtidos em Espanha
   • residência fiscal CDT
2. AT-IV2024-10-17

   Informação vinculativa n.º 27000

   CDT Reino Unido - Royalties / prestação de serviços

   • CDT Reino Unido
   • Royalties / prestação de serviços
3. AT-IV2017-12-06

   Informação vinculativa n.º 12160

   RBC - DT - Responsabilidade pelas infrações, na emissão do documento de transporte, pelo

   • RBC
   • Responsabilidade pelas infrações, na emissão do documento de transporte, pelo documento comprovativo da natureza e quantidade dos bens e na exibição do doc