3 resultados

1. AT-IV2024-08-30

   Informação vinculativa n.º 26508

   Associação de direito privado - Operações fora do âmbito da aplicação do imposto

   • Associação de direito privado
   • Operações fora do âmbito da aplicação do imposto
2. AT-IV2012-12-27

   Informação vinculativa n.º 2611

   Indemnizações - Revogação antecipada de contrato locação seja por parte do locador seja

   • Indemnizações
   • Revogação antecipada de contrato locação seja por parte do locador seja por parte do locatário
3. AT-IV2011-02-08

   Informação vinculativa n.º 357

   Sujeição tributária em imposto do selo dos juros de mora

   • Sujeição tributária em imposto do selo dos juros de mora