5 resultados

1. AT-IV2026-03-02

   Informação vinculativa n.º 24827

   Alienação de imóvel em processo de insolvência - despesas com leiloeira

   • Alienação de imóvel em processo de insolvência
   • despesas com leiloeira
2. AT-IV2025-12-29

   Informação vinculativa n.º 26262

   Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo

   • Residente não habitual
   • Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 12)
3. AT-IV2025-05-01

   Informação vinculativa n.º 24717

   Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo

   • Residente não habitual
   • Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 1219)
4. AT-IV2024-12-03

   Informação vinculativa n.º 25981

   Isenção do artigo 59.º do EBF - Baldios

   • Isenção do artigo 59.º do EBF
   • Baldios
5. AT-IV2018-05-21

   Informação vinculativa n.º 13169

   Fatura - Pagamento da nota de custas, de partes adicionais, em consequência de

   • Fatura
   • Pagamento da nota de custas, de partes adicionais, em consequência de processo judicial. Operação fora do campo do imposto
   • Documento que titula a operação