3 resultados

1. AT-IV2026-05-20

   Informação vinculativa n.º 29349

   Sujeito passivo de país terceiro-Regras localização das prestações de serviços-Isenções

   • Sujeito passivo de país terceiro-Regras localização das prestações de serviços-Isenções de prestações de serviços, efetuadas por organismos sem finalidade lucrativa, relativas a eventos de natureza científica
2. AT-IV2021-11-08

   Informação vinculativa n.º 19685

   Incidência a Imposto do Selo das comissões de gestão cobradas pela sociedade

   • Incidência a Imposto do Selo das comissões de gestão cobradas pela sociedade gestora de fundos de pensões aos fundos de pensões por elas geridos. Incidência a Imposto do Selo das comissões de mediação cobradas por um Banco, atuando na qualidade de mediador de seguros, à sociedade gestora de fundos de pensões, ora Seguradora, pela distribuição das unidades de participação dos fundos de pensões por ela geridos
3. AT-IV2017-09-06

   Informação vinculativa n.º 9201

   Processo Especial de Revitalização (PER) - artigo 269.º do CIRE - benefício relativo

   • Processo Especial de Revitalização (PER)
   • artigo 269.º do CIRE
   • benefício relativo a Imposto do Selo