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  1. AT-IV2025-09-23

    Informação vinculativa n.º 28834

    Isenção de IMT/IS - Fusão de sociedades; Razões económicas válidas para a efetivação

    • Isenção de IMT/IS
    • Fusão de sociedades; Razões económicas válidas para a efetivação da operação
    • Art.º 60.º, n.º 1, als. a) e b) e n.º 6 do EBF

Fonte

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  • Fiscal — vinculativas (AT)1

Tribunal

  • AT-IV1

Ano

  • 20251

Descritor

  • Isenção de IMT/IS1
  • Art.º 60.º, n.º 1, als. a) e b) e n.º 6 do EBF1
  • Fusão de sociedades; Razões económicas válidas para a efetivação da operação1