AT-IV
Informação vinculativa n.º 28271
Contratos de cedência de espaço de áreas comuns - condomínio comercial
17 resultados nos descritores e sumários
Contratos de cedência de espaço de áreas comuns - condomínio comercial
Relator: FERNANDA CARRETAS
básicas do edifício (luz nas partes comuns, limpeza, elevadores, etc.). A cultura do incumprimento que – temos vindo a verificar – se instalou nos condomínios, tem de ser contrariada porque violadora
Relator: ASCENSÃO ARRIAGA
comuns do edifício e ao pagamento dos serviços de interesse comum são pagas pelos condóminos …”. Igualmente não colhe a tese dos Demandados relativa a abuso de direito do condomínio ... promover a conservação e bom funcionamento, incluindo conformidade legal, de todas as partes comuns do prédio. III – DECISÃO Por tudo o exposto, julgando improcedente a excepção de incompetência territorial
Relator: GABRIELA CUNHA
andar x (também designado x andar x), do condomínio demandante, e que a mesma não pagou as contribuições para as despesas comuns do edifício no período compreendido entre julho ... falta de pagamento da sua quota-parte na contribuição para as despesas comuns (vulgo, quota de condomínio), e outras despesas, no caso, despesas administrativas realizadas com a cobrança coerciva
Relator: FERREIRA DE BARROS
alteração no conteúdo do estatuto real do condomínio, isto é, do número de fracções, da sua composição, dos espaços considerados comuns, das percentagens ou permilagens da fracção
Relator: SERRA LEITÃO
local de trabalho, no caso de condomínio ou de arrendamento em prédios múltiplos, desde a porta de acesso para as áreas comuns do edifício ou para a via pública até ... dirigia para o local de trabalho, no patamar de acesso a um prédio de condomínio ou de arrendamento em prédio múltiplo, o que constitui propriedade privada, não pode tal queda
Relator: SÓNIA MOURA
1. As comparticipações nas despesas e encargos comuns devidas pelos proprietários no
Relator: MARIA ROSA BARROSO
I - O artigo 1437.º n.º 3, reconhece legitimidade ao administrador
Relator: EDGAR VALENTE
administração do condomínio carece de legitimidade para se constituir assistente em processo-crime em que está em causa o eventual desvio pela anterior administração de quantias entregues pelos condóminos para ... satisfação das despesas comuns do edifício
Relator: FONTE RAMOS
tenha recusado o encargo e dele não tenha sido removido), incumbe administrar os bens comuns deixados pelo de cuius (art.º 2087º do CC). 3. O credor não é obrigado ... termos da legitimidade substantiva e processual derivada das vicissitudes da concreta situação de condomínio, em que o bem, antes, do domínio de duas pessoas singulares, com o decesso
Relator: JOSÉ AMARAL
imóvel constituído no regime de propriedade horizontal tem legitimidade para demandar o respectivo condomínio – e este para ser demandado – e pedir a sua condenação na reparação de estragos causados ... não patrimoniais sofridos, em consequência das infiltrações de humidade ocorridas através das paredes comuns (fachadas) do prédio. II. Não a tem para demandar o condómino proprietário e comodante da fracção
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
1. Arguida em sede de recurso a exceção do caso julgado, apesar
Relator: JOSÉ AMARAL
Se a condómina e habitante de fracção autónoma de prédio em propriedade
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I – Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 2
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
inobservância das deliberações tomadas pela mesma quanto à ocupação e utilização dos espaços comuns, fora do condicionalismo aprovado. II - Constando de ata da assembleia de condóminos, os dias, os meses ... condómino infringiu o anteriormente deliberado quanto à ocupação e utilização dos espaços comuns, bem como o valor das respetivas penalidades, analisando e decidindo a assembleia, naquele momento, que tais valores
Relator: Xavier Forte
I)- Se forem vários os recorrentes ou os recorridos , no mesmo processo
Relator: CHANDRA GRACIAS
após a ruptura da vida em comum (v.g., sinal, encargos bancários hipotecários, despesas condominiais,…), mas para gozar da protecção do ordenamento jurídico não basta a titularidade abstracta de um direito ... Recorrida custeou as despesas decorrentes da manutenção da vida familiar, incluindo as dos filhos comuns), em que a imagem global da dinâmica familiar é a da existência de um entorno