5 resultados

1. AT-IV2026-04-22

   Informação vinculativa n.º 28995

   Regime de bens em circulação - Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11

   • Regime de bens em circulação
   • Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho
   • Bens objeto de prestações de serviços
2. AT-IV2023-11-28

   Informação vinculativa n.º 24550

   Empreendimento turístico - direito à dedução - método de afetação real

   • Empreendimento turístico
   • direito à dedução
   • método de afetação real
3. AT-IV2017-09-08

   Informação vinculativa n.º 8033

   Cash Pooling; Solidariedade Passiva; Garantia.

   • Cash Pooling; Solidariedade Passiva; Garantia
4. AT-IV2017-09-06

   Informação vinculativa n.º 9201

   Processo Especial de Revitalização (PER) - artigo 269.º do CIRE - benefício relativo

   • Processo Especial de Revitalização (PER)
   • artigo 269.º do CIRE
   • benefício relativo a Imposto do Selo
5. AT-IV2011-02-08

   Informação vinculativa n.º 357

   Sujeição tributária em imposto do selo dos juros de mora

   • Sujeição tributária em imposto do selo dos juros de mora