4 resultados

1. AT-IV2018-01-16

   Informação vinculativa n.º 12628

   Pensão de alimentos a filhos menores - Validade após a maioridade

   • Pensão de alimentos a filhos menores
   • Validade após a maioridade
2. AT-IV2026-05-27

   Informação vinculativa n.º 30151

   Dedutibilidade da pensão de alimentos fixada no acordo de regulação das responsabilidades parentais, após a maioridade do filho

   • Dedutibilidade da pensão de alimentos fixada no acordo de regulação das responsabilidades parentais, após a maioridade do filho
3. AT-IV2025-07-21

   Informação vinculativa n.º 25566

   Dependente em guarda conjunta - Alteração ao acordo de regulação de responsabilidades parentais

   • Dependente em guarda conjunta
   • Alteração ao acordo de regulação de responsabilidades parentais após o dependente atingir a maioridade
4. AT-IV2019-06-17

   Informação vinculativa n.º 10630

   Agregado familiar - Afilhado civil.

   • Agregado familiar
   • Afilhado civil