4 resultados

1. AT-IV2026-08-03

   Informação vinculativa n.º 30359

   Enquadramento das transferências financeiras para pagamento do projeto de público de habitação

   • Enquadramento das transferências financeiras para pagamento do projeto de público de habitação a custos acessíveis a Município no âmbito do acordo de colaboração. Taxa de IVA a aplicar a «Autos de Medição»
2. AT-IV2013-02-22

   Informação vinculativa n.º 3801

   Utilização de Crédito no âmbito da Linha de Crédito PME INVEST - Alargamento

   • Utilização de Crédito no âmbito da Linha de Crédito PME INVEST
   • Alargamento do Prazo
3. AT-IV2012-01-02

   Informação vinculativa n.º 1100

   Fundos de investimento imobiliário. Renúncia à isenção nas operações de transmissão e

   • Fundos de investimento imobiliário. Renúncia à isenção nas operações de transmissão e locação de imóveis. Regime de autoliquidação de imposto nas aquisições de serviços de construção civil
4. AT-IV2010-08-03

   Informação vinculativa n.º 486

   Garantias das Obrigações e a Insolvência de Empresas

   • Garantias das Obrigações e a Insolvência de Empresas