4 resultados

1. AT-IV2023-12-07

   Informação vinculativa n.º 22177

   Hipoteca voluntária dada como contragarantia de uma garantia bancária autónoma

   • Hipoteca voluntária dada como contragarantia de uma garantia bancária autónoma
2. AT-IV2017-11-06

   Informação vinculativa n.º 11742

   Regularizações - A favor do sujeito passivo - Créditos de cobrança duvidosa ou incobráveis

   • Regularizações
   • A favor do sujeito passivo
   • Créditos de cobrança duvidosa ou incobráveis
   • "Definição do que se considera por data do «vencimento»", e "Prazo a partir do qual se pode recuperar o IVA, quando existam letras em circulação"
3. AT-IV2014-08-19

   Informação vinculativa n.º 7148

   Regularizações - Fusão - Soc. incorporante regulariza o IVA (da parte que não foi

   • Regularizações
   • Fusão
   • Soc. incorporante regulariza o IVA (da parte que não foi paga) respeitante aos créditos da soc. incorporada, reclamados no PER, e não impugnados, homologados pelo Juiz
4. AT-IV2011-02-03

   Informação vinculativa n.º 565

   Cessão de Créditos

   • Cessão de Créditos