68 resultados

1. AT-IV2013-09-23

   Informação vinculativa n.º 3626

   Contrato de arrendamento com inclusão de serviços

   • Contrato de arrendamento com inclusão de serviços
2. AT-IV2013-09-23

   Informação vinculativa n.º 2832

   Associação em Participação - Comissão de negociação prevista no contrato de associação em

   • Associação em Participação
   • Comissão de negociação prevista no contrato de associação em participação
3. AT-IV2013-02-26

   Informação vinculativa n.º 4187

   Apólice de seguro de responsabilidade civil internacional

   • Apólice de seguro de responsabilidade civil internacional
4. AT-IV2012-12-27

   Informação vinculativa n.º 1068

   Taxas - AUGI – Regime excepcional de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal

   • Taxas
   • AUGI
   • Regime excepcional de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (- Lei n.º 91/95, de 2/09
5. AT-IV2012-01-02

   Informação vinculativa n.º 1109

   Redébito de serviços de construção civil por Junta de Freguesia

   • Redébito de serviços de construção civil por Junta de Freguesia
6. AT-IV2011-02-08

   Informação vinculativa n.º 357

   Sujeição tributária em imposto do selo dos juros de mora

   • Sujeição tributária em imposto do selo dos juros de mora
7. AT-IV2010-08-03

   Informação vinculativa n.º 479

   Restituição de suprimentos através da transmissão de bens imóveis para a herança

   • Restituição de suprimentos através da transmissão de bens imóveis para a herança indivisa do prestador daqueles
8. AT-IV2008-01-22

   Informação vinculativa n.º 5

   Locação de imóveis

   • Locação de imóveis