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Nada encontrado para “ilegitimidade procedimental”.

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  • ilegitimidade procedimental1
  • Legitimidade procedimental1
  • Ilegalidade procedimental1
  • Ilegitimidade processual5
  • Ilegitimidade; informação procedimental; interessado1
  • Invalidade procedimental2

    Fonte

    • Jurisprudência2

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAN2

    Ano

    • 20261
    • 20231

    Descritor

    • ← todos
    • ARTIGOS 9.º E 11.º DO RJUE E 31.º DO CPA1
    • URBANISMO; DIREITO DE PROPRIEDADE; USUCAPIÃO1
    • ACUMULAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE TRABALHO COM SUBSÍDIO DE DOENÇA1
    • SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE LICENCIAMENTO1
    • CADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO1
    • CONTRIBUIÇÕES À SEGURANÇA SOCIAL1