TCANsó sumário
00544/07.3BECBR
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. A omissão de notificação do acto não integra vício desse acto
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Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. A omissão de notificação do acto não integra vício desse acto
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Na vistoria a que alude o artigo 90º do Decreto-Lei
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I – O nº 2 do art. 1º do Dec.-Lei nº 328/90