2 resultados

1. TCONST1995-06-26só sumário

   89-0395

   Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

   Remete para a fundamentação constante dos acordãos n. 150/93 e n. 810/93

   • GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL
   • GARANTIAS DE DEFESA
   • VISTO
   • ACTO NORMATIVO
   • ASSENTO
2. TCONST1993-11-04só sumário

   92-0315

   Relator: MESSIAS BENTO

   I - O diploma legal em que se inscreve o artigo 37, ns

   • RESERVA RELATIVA DA COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • GOVERNO
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
   • PUBLICAÇÃO DE ACTO NORMATIVO
   • PRAZO