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1. TCONST1995-09-28só sumário

   95-084

   Relator: TAVARES DA COSTA

   Remete para a fundamentação dos Acórdãos nºs 75/95, 76/95, 454/95, 456/95, 458/95

   • TERRITÓRIO DE MACAU
   • TRIBUNAL DE CONTAS
   • VISTO
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
2. TCONST1995-07-11só sumário

   94-0259

   Relator: TAVARES DA COSTA

   I - Quando o Tribunal de Contas de Macau recusa, no visto, uma

   • TERRITORIO DE MACAU
   • TRIBUNAL DE CONTAS
   • VISTO
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • PODER DE COGNIÇÃO
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
3. TCONST1995-07-11só sumário

   94-378

   Relator: TAVARES DA COSTA

   I - Quando o Tribunal de Contas de Macau recusa, no visto, uma

   • TERRITÓRIO DE MACAU
   • TRIBUNAL DE CONTAS
   • VISTO
   • COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • PODER DE COGNIÇÃO
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL