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Relator: BRAVO SERRA
artigo 13 da Constituição conjuga dialecticamente as dimensões liberais, democraticas e socialistas inerentes ao conceito de Estado de direito democratico, impondo a igualdade na aplicação do direito, fundamentalmente assegurada pela
Relator: MARTINS DA FONSECA
Produtos Quimicos e Farmaceuticos permitia tanto modificar como manter o regime vigente. V - O conceito "base de incidencia", utilizado pela autorização legislativa vazada no artigo 6 da Lei n. 43/79
Relator: RAUL MATEUS
artigo 6 da Lei n. 43/79. VI - Na verdade esta autorização utilizou um conceito amplo da expressão "normas de incidencia", que inclui tanto as normas que fixam isenções como
Relator: RAUL MATEUS
Produtos Quimicos e Farmaceuticos permitia tanto modificar como manter o regime vigente. V - O conceito "base de incidencia" utilizado pela autorização legislativa vazada no artigo 6 da Lei n. 43/79
Relator: JORGE CAMPINOS
sistema juridico, entendeu consagrar e autonomizar no proprio texto constitucional. IV - Em suma: o conceito de inconstitucionalidade constante do artigo 277, n. 1, da Constituição contempla expressamente a violação
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - O abono para despesas de representação destina-se a compensar os