2 resultados

1. TCAS2020-10-08só sumário

   796/07.9BELSB

   Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

   Secretaria, a Fazenda Pública não foi notificada do despacho que admitiu o recurso por si interposto, por meio de requerimento, óbvio se torna concluir que o seu prazo para apresentar

   • DESERÇÃO DO RECURSO
   • MÉTODOS INDIRECTOS
   • AVALIAÇÃO DIRECTA
   • VERDADE MATERIAL
2. TRG2016-05-12citado por 4

   3/14.8TJVNF.G1

   Relator: CRISTINA CERDEIRA

   I) - O dever do juiz ordenar, mesmo oficiosamente, todas as diligências necessárias

   • VERDADE MATERIAL
   • ANULAÇÃO DA DECISÃO