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    Fonte

    • Jurisprudência82

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAS82

    Ano

    • 20261
    • 20259
    • 20246
    • 20234
    • 20223
    • 20215
    • 20205
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    • 20175
    • 20163
    • 20156
    • 20142
    • 20131
    • 20122
    • 20111

    Descritor

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    • INFORMAÇÃO NÃO PROCEDIMENTAL4
    • RETOMA A CARGO3
    • OPOSIÇÃO3
    • CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL3
    • INFORMAÇÃO PROCEDIMENTAL3
    • ASILO3
    • ITÁLIA3
    • PRAZO2
    • IDLG2
    • ARTºS.20, Nº.1, E 268, Nº.4, DA C.R.PORTUGUESA2
    • INDEFERIMENTO LIMINAR2
    • RECURSO CONTENCIOSO2
    • TAXAS2
    • RECLAMAÇÃO PRÉVIA2
    • SEGREDO COMERCIAL2
    • MÁ FÉ2
    • JUSTO IMPEDIMENTO2
    • DIREITO DE ACESSO AO DIREITO E À TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA2
    • RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA2
    • PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE1
    • CONCURSO INTERNO GERAL DE ACESSO1
    • ADJUDICAÇÃO GLOBAL OU POR LOTES – PRINCÍPIO DA CONCORRÊNCIA1
    • REPRESENTAÇÃO SEM PODERES1
    • REQUISITOS FINANCEIROS: VOLUME DE NEGÓCIOS, LIQUIDEZ GERAL E AUTONOMIA FINANCEIRA1
    • “KNOW-HOW”1