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    Fonte

    • Jurisprudência2

    Tribunal

    • ← todos
    • TC-CONF2

    Ano

    • 20181
    • 20031

    Descritor

    • ← todos
    • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO1
    • SERVIDÃO1
    • AUTARQUIA LOCAL1
    • EXPROPRIAÇÃO1
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL1
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    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS1