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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)356

    Tribunal

    • PGR-CC356

    Ano

    • 20261
    • 20258
    • 202411
    • 20236
    • 20226
    • 20216
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    • 20169
    • 20156
    • 20141
    • 20138
    • 20125

    Descritor

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    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE25
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE25
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    • CONTRATO ADMINISTRATIVO23
    • ACTO ADMINISTRATIVO22
    • MINISTÉRIO PÚBLICO20
    • AUTORIZAÇÃO20
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE20
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    • PROTECÇÃO DE DADOS17
    • PROCESSO PENAL17
    • NULIDADE16
    • DADOS PESSOAIS16
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE15
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL15
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    • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA14
    • ESTADO13
    • DIREITOS FUNDAMENTAIS13
    • REMUNERAÇÃO13
    • INTERESSE PÚBLICO13
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES12
    • RESTRIÇÃO DE DIREITOS12
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA12