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    Fonte

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    • Fiscal — vinculativas (AT)2

    Tribunal

    • AT-IV2

    Ano

    • 20211
    • 20181

    Descritor

    • ← todos
    • Trespasse de estabelecimento comercial1
    • Inaplicação da alínea b) do n.º 1 do artigo 60.º do EBF às de garantias bancárias emitidas no âmbito do n.º 1 do artigo 27.º do Código do CISV, conjugado com o sistema de caução global instituído pelo Decreto-Lei n.º 289/88, de 24 de agosto. Aumento do valor da garantia. Sujeição desse aumento a imposto do selo1
    • contrato de utilização de espaço comercial1
    • Operação de fusão por incorporação1