12 resultados nos descritores e sumários · 47 no texto integral
Relator: HELENA MELO
caso de alienação de bens, aplicando-se a qualquer venda, independentemente da sua modalidade. O artº 164º, nº1 do CIRE coloca na discricionariedade do AI a audição da comissão ... credores/assembleia de credores, na escolha da modalidade da venda, pois que não a impõe, permitindo-lhe, de forma justificada, optar por qualquer das modalidades admitidas em processo executivo
Relator: CARLOS MOREIRA
venda de bem imóvel na modalidade substitutiva/subsidiária da negociação particular, não está, por via de regra e salvo casos de patente e intolerável exiguidade, sujeita à fixação ... preço mínimo, vg. o decorrente do fixado para a modalidade padrão da proposta em carta fechada previsto no artº 816º nº2
Relator: FONTE RAMOS
CIRE). 2. A escolha pelo AI de uma qualquer modalidade de venda em que a fixação dos respectivos elementos dependa do acordo que ele possa estabelecer com o potencial adquirente ... prevista no n.º 5 do art.º 161º do CIRE cinge-se às modalidades de venda em que a fixação dos respectivos elementos dependa do acordo entre
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES
imóveis em execução fiscal, nos termos do artigo 248º 1 do CPPT, a modalidade e o valor base da venda encontram-se aí estabelecidos, de forma vinculada, pelo
Relator: ALBERTO RUÇO
atribuir alguma eficácia a essa declaração, como sucede, por exemplo, na modalidade de venda por propostas em carta fechada – o n.º 2 do artigo
Relator: FRANCISCO XAVIER
venda em leilão electrónico é a modalidade da venda que foi erigida pelo legislador como preferencial quando esteja em causa a venda de bens móveis ou imóveis. II - A venda
Relator: MOREIRA DO CARMO
actos legislativos, porquanto o NCPC, aprovado pela Lei 41/13, de 26.6, prevê tal modalidade de venda, remetendo os termos a definir para portaria do membro do Governo responsável pela área
Relator: VÍTOR AMARAL
Cabe ao administrador da insolvência o poder legal de decidir quanto à escolha da modalidade da alienação dos bens (art.º 164.º, n.º 1, do CIRE), incluindo
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
ficar a cargo do referido credor, o qual é apenas ouvido sobre a modalidade da alienação, e informado do valor base fixado ou do preço da alienação projetada a determinada
Relator: ANABELA RUSSO
Código de Procedimento e de Processo Tributário e mantendo-se a modalidade da venda do bem penhorado por leilão electrónico, não é exigível que o órgão da execução fiscal comunique
Relator: ROSA TCHING
decisão quanto à escolha da modalidade de alienação dos bens integrantes da massa insolvente, é cometida, em exclusivo, ao administrador da insolvência, segundo o seu critério e tendo em conta
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
porem, restringir-se ao regime de venda por medida e peso, quando apenas essa modalidade de venda condicione - como tambem acontece com os perfumes - a nocividade de tais produtos