17 resultados nos descritores e sumários · 24 no texto integral
Relator: ANABELA RUSSO
decidir os incidentes e a reclamação dos actos praticados pelos órgãos da execução fiscal [artigos 151.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT ... Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF)]. II – Tendo o adjudicatário requerido ao órgão de execução fiscal a entrega de um bem imóvel por si adquirido no âmbito de uma venda promovida
Relator: EVA ALMEIDA
CPPT (Procedimento Tributário) decorre, que o facto do bem penhorado numa execução fiscal, ter sido alvo de penhora mais antiga numa execução judicial, não determina a suspensão da execução fiscal ... seus termos relativamente ao bem duplamente penhorado, até à realização da venda, na execução fiscal ou na execução judicial (cfr. Lebre de Freitas, Código de Processo Civil anotado
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
depois de concretizada a venda do imóvel arrendado em sede de processo de execução fiscal, o direito de preferência na referida venda, na qualidade de arrendatária, quando sabendo ... pelo menos desde 15 de maio de 2018, da existência do processo de execução fiscal bem como das diligências para venda do imóvel. 2 - A mera exibição de um contrato
Relator: ROSÁRIO PAIS
postal (registado ou não) antes da penhora não configura uma nulidade insanável da execução fiscal. II - A lei regula os termos em que deve ser realizada a citação, sendo ... qual não está legalmente prevista como causa de nulidade insanável no processo de execução fiscal) ou obstar à operância da presunção da respetiva ocorrência. III - de acordo
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
visa proteger a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal, estabelecendo restrições à venda executiva de imóvel que seja habitação própria e permanente do executado ... família que aquele normativo pretende prosseguir é de exclusiva aplicação aos processos de execução fiscal, não impedindo que outro credor com penhora, ainda que posterior, sobre o mesmo imóvel, promova
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
Sumário (da relatora): I. Não existindo inércia da Fazenda Nacional na tramitação da execução fiscal (com penhora prioritária) mas, apenas, a consequência decorrente do regime jurídico que impede a venda ... disposto pelo art. 850º nº 2 do Código de Processo Civil à execução fiscal (que como resulta do art. 2º al. e) do CPPT, seria aplicável subsidiariamente), pois
Relator: VITAL LOPES
bens penhorados já é um mero acto processual, praticado enquanto órgão da execução fiscal, ou seja, no exercício das funções que lhe estão confiadas enquanto colaborador operacional no processo ... execução fiscal. 3. A omissão de formalidades prescritas na lei, nomeadamente, as relativas à notificação da decisão de indeferimento do pedido de pagamento da dívida exequenda em prestações
Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ
Processo Civil, incumbe ao tribunal diligenciar pela averiguação, junto do processo de execução fiscal, dos respetivos pressupostos de facto, de modo a apreciar a viabilidade da pretensão deduzida. (Sumário elaborado
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES
respeita à venda de imóveis em execução fiscal, nos termos do artigo 248º 1 do CPPT, a modalidade e o valor base da venda encontram-se aí estabelecidos, de forma
Relator: GAITO DAS NEVES
anulação duma venda efectuada no âmbito de uma execução fiscal, tem que ser requerida dentro de certos prazos - art. 328 do Código de Processo tributário. II - O registo definitivo
Relator: GAITO DAS NEVES
anulação duma venda efectuada no âmbito de uma execução fiscal, tem que ser requerida dentro de certos prazos - art. 328 do Código de Processo tributário. II - O registo definitivo
Relator: ANABELA RUSSO
artigo 812.º do Código de Processo Civil (aplicável subsidiariamente ao processo de execução fiscal por força do preceituado no artigo 2.º do Código de Procedimento e de Processo ... Tributário), a decisão de venda do imóvel penhorado para pagamento de dívida fiscal deve ser objecto de notificação ao Executado. II – Tendo o procedimento de venda sido suspenso na sequência
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
incluiu o direito ao trespasse e arrendamento) foi penhorado em 20.1.92 em execução fiscal e em 19.3.92 foi adjudicado ao A., na qualidade de comproprietário, tendo este requerido a anulação ... venda fiscal e obtido decisão, com trânsito em julgado em 14.5.97 no sentido da anulação dessa venda, os efeitos da anulabilidade operam retroactivamente. II - Assim, tem de se considerar como
Relator: LURDES TOSCANO
I - Está ínsito no nº 1 do art. 169º do CPPT, ao
Relator: LUÍS CRAVO
compradora não havia dado cumprimento atempadamente à liquidação e pagamento de uma obrigação fiscal, que somente a si lhe era imputável
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
Existindo reclamação com vista à verificação e graduação de créditos no processo de execução fiscal, a prescrição da dívida exequenda no processo principal declarada posteriormente à venda dos bens
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
prioridade de registo. 2. Tendo os imóveis hipotecados sido vendidos em execução fiscal e adjudicados ao credor hipotecário, que depositou a totalidade do preço, este mantém o mesmo privilégio sobre