12 resultados nos descritores e sumários · 73 no texto integral
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
constituem uma parte significativa dos bens integrados na massa insolvente corresponde a acto de especial relevo para os efeitos previstos no artigo 161º do CIRE e como tal depende ... riscos envolvidos na operação – que dão ao acto um carácter de especial relevo – estão associados ao valor pelo qual se perspectiva proceder à venda dos créditos e ao valor
Relator: FONTE RAMOS
autonomia só fica limitada quanto à prática de actos jurídicos que assumam especial relevo para o processo de insolvência, para os quais necessita do consentimento prévio da comissão de credores
Relator: ANABELA RUSSO
CPPT). V - O processo especial “Reclamações das decisões do órgão de execução fiscal” não prevê, especialmente ou por remissão, a produção de alegações nos termos do artigo ... prova suplementar, requerida pelas partes ou determinada pelo Tribunal, por força, designada e especialmente, do princípio do contraditório consagrado em geral no artigo 3.º, n.º 3 do Código
Relator: HELENA MELO
não existir, da assembleia de credores para a prática de actos jurídicos que assumam especial relevo para o processo de insolvência, designadamente no caso de alienação de bens, aplicando ... encontravam à venda pelo preço mínimo de 60.100,00 e 4.000,00, assume um especial relevo com repercussão nas perspectivas de satisfação dos credores do insolvente, pois que a alienação
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
domínio privado de um Município, está sujeito às limitações que resultam do regime especial a que se mostra submetido (Lei dos Solos, aprovada pelo DL n.º 794/76
Relator: CATARINA GONÇALVES
consentimento da comissão de credores, exigido para a prática de actos de especial relevo ( art.161 nº1 CIRE) deve ser prestado por via de uma deliberação, nos termos previstos no art.69
Relator: VASQUES OSÓRIO
propriedade. III - A compra e venda de veículos automóveis não está sujeita a forma especial (cfr. arts. 217.º a 219.º do CC) e como o respectivo registo
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
pertencentes ao devedor com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo. 2. Tendo os imóveis hipotecados sido vendidos em execução fiscal
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
não é portador das características da acção cível, nem pode ser distribuído como acção especial cível, por falta de conflitualidade, pelo que, sendo de natureza administrativa, o juiz intervém apenas
Relator: ANTONIO CAEIRO
Ordenamento e Gestão Florestal, a quem compete arrecadar as receitas do extinto Fundo Especial de Caça e Pesca (artigo 8 do Decreto-Lei n 149/79, de 26 de Maio
Relator: LOPES ROCHA
Convenção sobre a lei aplicavel a certas vendas a consumidores", adoptado pela comissão especial da Conferencia da Haia de Direito Internacional Privado em 29 de Junho
Relator: GONÇALVES PEREIRA
autorizadas pelo Governo; 4 - A Misericordia de Lisboa, embora dotada de lei organica especial, esta sujeita ao regime das demais Misericordias no que respeita ao destino do produto da alienação