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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (do relator): 1- A junção de documento em fase de recurso com fundamento de que essa junção se tornou necessária em virtude do julgamento proferido pela 1ª Instância ... como pressuposto que, essa decisão, comporte elementos de novidade para o apresentante do documento, no sentido de que a mesma tenha sido, de todo, surpreendente para aquele, face
Relator: Ana Patrocínio
Código de Processo Civil permite a junção de documentos, em fase de recurso, com as alegações e as contra-alegações, quando esta se torne necessária em virtude do julgamento efectuado ... artigo 662.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, por força de documento junto aos autos posteriormente à decisão proferida em 1.ª Instância. 3. Resulta do disposto
Relator: ANABELA RUSSO
deve ser reconhecido às partes o direito de se pronunciarem sobre todos os documentos e estarem presentes e pronunciarem-se durante a produção de prova suplementar, requerida pelas partes ... Código de Processo Civil. VI – Se a administração tributária teve conhecimento de todos os documentos juntos aos autos e esteve presente na inquirição das testemunhas, tendo-lhe sido dada oportunidade
Relator: HELDER ROQUE
terceiro, nem a entrega, nem a exibição de livros da escrituração comercial ou de documentos a ela relativos, com ressalva das questões de sucessão universal, comunhão ou sociedade
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
base na diferença entre os metros quadrados de terreno declarados nos documentos referidos na escritura – certidões da descrição predial e da inscrição matricial – e os metros quadrados efetivamente correspondentes
Relator: LUÍS CRAVO
fundamento de que não havia sido realizada a competente escritura notarial ou documento equivalente, uma vez que a compradora não havia dado cumprimento atempadamente à liquidação e pagamento
Relator: ISABEL ROCHA
propriedade reservada, enquanto acessório de crédito, só será válida se houver declaração expressa, no documento de empréstimo, no sentido de que a coisa se destina ao cumprimento da obrigação
Relator: TELES PEREIRA
I – Traduz a venda efectuada num processo executivo (a venda em execução
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I) De harmonia com o princípio da utilidade a que estão submetidos
Relator: HÉLDER ROQUE
1. A garantia de bom funcionamento da coisa vendida, tendo os efeitos
Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ
I. O regime previsto no artigo 794.º do Código de Processo
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - sendo
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 - Age em abuso de direito a arrendatária que pretende exercer, depois
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: 1. Quando se discute se uma venda foi simulada, porque nos
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – Qualquer irregularidade do acto da venda está sujeita ao regime estabelecido
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. Na execução para pagamento de quantia certa, o acto ofensivo da
Relator: FONTE RAMOS
1. O procedimento (para obter a restituição dos bens decorrente da ineficácia
Relator: MANUEL BARGADO
I – O princípio da adequação formal, conforme resulta expressamente do disposto no
Relator: FRANCISCO MATOS
Na preferência decorrente de arrendamento não habitacional, vendida a coisa juntamente com
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Devem ser indeferidos liminarmente os embargos de terceiro se deduzidos após a