19 resultados nos descritores e sumários · 68 no texto integral
Relator: JACINTO MECA
preferentes nos termos do artº 416º do CC não configura uma proposta de contrato mas apenas e tão só a informação da existência de um projecto de contrato ... negócio. II – Os obrigados a dar a preferência são livres de desistir do projectado contrato de compra e venda
Relator: COELHO DE MATOS
comprador de coisa defeituosa pode, consoante as circunstâncias, pedir a anulação do contrato por erro ou dolo, o cumprimento da prestação, a resolução do contrato ou redução do preço ... situação de incumprimento ou cumprimento defeituoso permite exigir a prestação, a resolução do contrato ou redução do preço. IV - O erro ou dolo permitem a anulação do contrato de acordo
Relator: ROSA TCHING
recurso á execução específica, no contrato promessa de compra e venda de bens imóveis, pressupõe um atraso no cumprimento e não uma situação de incumprimento definitivo, quer por o objecto ... contrato ter sido alienado a terceiro, quer por perda do interesse do credor ou recusa de cumprimento por parte do promitente-vendedor. 2º- Em contrato promessa de compra e venda
Relator: MIGUEL CAEIRO
metal disponivel feita por um serviço do Estado a um particular não constitui um contrato administrativo, encontrando-se a sua disciplina no direito civil ou no comercial; 2 - A falta ... caso de aquela inidoneidade moral respeitar ao proprio cumprimento das obrigações derivadas do contrato, a Administração pode considerar-se desobrigada ou proceder nos termos facultados no artigo 676 do Codigo
Relator: ISABEL ROCHA
apenas pode reservar para si o direito de propriedade de um bem, quem outorgue contrato de alienação do mesmo, como alienante, pois só ele é o titular do direito reservado ... conferem à providência de apreensão carácter instrumental relativamente à acção declarativa para resolução do contrato de alienação, determinando ainda o artº 19º que tal apreensão fica sem efeito caso sejam
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
exista discrepância entre o número, peso ou medida das coisas vendidas indicado no contrato e a realidade; o n.º 2 do preceito estabelece uma exceção a esta regra ... caso de divergência, entre a quantidade efetiva e a declarada no contrato, superior a um vigésimo desta, dispondo que o preço sofrerá redução ou aumento proporcional; II - Tratando
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
qualidade de arrendatária, quando sabendo que a Autoridade Tributária não tinha conhecimento do contrato de arrendamento porque o mesmo não lhe fora comunicado por quem tinha essa obrigação legal, não ... como das diligências para venda do imóvel. 2 - A mera exibição de um contrato de arrendamento perante o Chefe de Repartição de Finanças na data designada para a abertura
Relator: VASQUES OSÓRIO
juris tantum. II - É ilidida aquela presunção quando o adquirente, após a celebração do contrato de compra e venda, passou a assumir um comportamento, relativamente ao veículo, que é normal ... pelo comprador e confirmado pelo vendedor, em impresso próprio, da aquisição do veículo por contrato verbal de compra e venda, a fim de promover o respectivo registo
Relator: JORGE ARCANJO
contrato de arrendamento de prédio rústico que tem por objecto não só o depósito ao ar livre de sucata de automóveis, mas também a venda de peças dos mesmos (comercialização ... salvados) deve ser qualificado como contrato de arrendamento para comércio (artº 110º do RAU) e não como contrato de arrendamento de prédio rústico para outros fins. II – Nesse caso
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
Celebrado o contrato inicial em 1-4-83 e ocorrido o óbito do senhorio titular do usufruto vitalício em 28-12-2000, a celebração regia-se pela lei então vigente ... pela lei vigente à data da sua realização, sem prejuízo do clausulado no contrato. 3. Para ocorrer a caducidade do arrendamento é irrelevante a data em que o inquilino tomou
Relator: MARIA ALEXANDRA
refere aos poderes legais de administração com base nos quais o contrato foi celebrado, quer referir-se àqueles que em geral a lei confere em determinada situação e são esses ... poderes, não subjectivados, com base nos quais se celebra o contrato. II - Alienado por todos os herdeiros um determinado prédio da herança, cessa em relação ao mesmo o regime
Relator: MIGUEL CAEIRO
1 - A clausula 19 (2 parte) do caderno de encargos da concessão
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
venda”, integrando-se, naturalmente, este naquela. Em causa não está a criminalização do “acto (contrato) de compra e venda”, mas antes a “actividade de venda”. IV – Terá sido o reconhecimento
Relator: MARIA DOMINGAS
previsto no artigo 442.º do mesmo diploma legal para o caso de o contrato promessa não ser cumprido, não é aplicável a contrato promessa de dação em pagamento, cuja
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
6/2006, de 27/02 (NRAU)) resulta que é fundamento para a resolução do contrato de arrendamento urbano, por parte do senhorio, a utilização do locado de forma contrária ... provavelmente já terá cumprido, tal comportamento constitui fundamento bastante para a resolução do contrato de arrendamento urbano em causa, por parte do senhorio. III - Não se pode considerar
Relator: HELDER ROQUE
oponível. III - Encontrando-se o comprador de boa-fé, à data da conclusão do contrato, e não podendo este restituir a coisa por si adquirida, por impossibilidade física ou jurídica ... custa alheia. IV - Não sendo a compra e venda de bens alheios um contrato, totalmente aleatório, é sempre devida a restituição do preço, correndo o risco, por conta do devedor
Relator: MANUEL BARGADO
venda negocial, em que a transferência da propriedade se dá por mero efeito do contrato, diferentemente sucede na venda executiva, porquanto nela os bens só são adjudicados ao proponente após
Relator: CARLOS MOREIRA
venda ou adjudicação do imóvel hipotecado por valor inferior ao atribuído pelas partes em contrato de mutuo com hipoteca e, mesmo, por valor inferior ao valor base fixado por decisão
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
Mantendo-se a proposta de compra obrigatóriamente válida, a não assinatura dos respectivo contrato por parte da autora implica a perda da caução. III - A autora não poderia retirar