PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 84/1987
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - Nas situações de destacamento o funcionario ou agente destacado, alem dos
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Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - Nas situações de destacamento o funcionario ou agente destacado, alem dos
Relator: LUCAS COELHO
A/89, de 16 de Outubro) ou por aplicação dos ditames legais de mobilidade respectivos, vencem pelo estatuto remuneratório de origem, podem, em princípio, cumular esta remuneração com a remuneração acessória
Relator: FERREIRA RAMOS
1- O Engenheiro (...) acumulava funções docentes - professor efectivo da Escola Secundária de