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1. TCONST1987-03-25só sumário

   86-0182

   Relator: VITAL MOREIRA

   I - Materias de "interesse especifico" das regiões autonomas são as que em

   • CARTA DE CONDUÇÃO
   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
   • INTERESSE ESPECIFICO
   • REGIÃO AUTONOMA
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • VELOCIPEDES COM MOTOR
2. TCONST1987-01-14só sumário

   86-0238

   Relator: MARIO DE BRITO

   I - No dominio das materias reservadas a "competencia propria dos orgãos de

   • CARTA DE CONDUÇÃO
   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
   • INTERESSE ESPECIFICO
   • REGIÃO AUTONOMA
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS