TCONSTsó sumário
86-0182
Relator: VITAL MOREIRA
força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto. Assim sucede no tocante a parte do artigo
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Relator: VITAL MOREIRA
força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto. Assim sucede no tocante a parte do artigo