09423/16

Relator: JORGE CORTÊS

não comprovam a ocorrência de actos materiais inequívocos e públicos de exercício da posse em nome próprio sobre as fracções em causa por parte do embargante. 3) Os documentos particulares

• EMBARGOS DE TERCEIRO
• CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA SOBRE BENS IMÓVEIS
• VALOR PROBATÓRIO DOS DOCUMENTOS PARTICULARES E AUTÊNTICOS
• VALOR PROBATÓRIO DO REGISTO PREDIAL