TCASsó sumário
02632/08
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
louvados diferentes; 2. O acto de 2.ª avaliação de prédio urbano destinado a habitação para apuramento do seu rendimento colectável, para efeitos de alteração da inscrição na matriz, encontra ... sujeito a fundamentação (formal); 3. Tal fundamentação deve externar os elementos em que se baseou o seu valor locativo, tais como o do confronto com outros que estabeleceram valores idênticos