TCANsó sumário
00683/17.2BECBR
Relator: Carlos de Castro Fernandes
indeferimento de isenção do pagamento de propinas, com o consequente e implícito pedido do direito à respetiva isenção, o valor do processo há-de fixar-se de acordo
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Relator: Carlos de Castro Fernandes
indeferimento de isenção do pagamento de propinas, com o consequente e implícito pedido do direito à respetiva isenção, o valor do processo há-de fixar-se de acordo