00683/17.2BECBR

Relator: Carlos de Castro Fernandes

Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). II – Á data dos factos, nas situações não previstas no n.º 1 do artigo 97.º-A do CPPT dever ... qual determinava que “o valor é fixado pelo juiz tendo em conta a complexidade do processo e a condição económica do Impugnante, tendo como limite máximo o valor da alçada

• AÇÃO ADMINISTRATIVA
• VALOR DO PROCESSO
• ISENÇÃO DE PROPINAS