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49 resultados

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 12/2016

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..

    consequência, inválidos os contratos de concessão outorgados, ter-se-ia já esgotado o prazo de seis meses para o Governo dar início à impugnação contenciosa, de acordo ... 26ª. – Sem prejuízo de o termo a quo do mesmo prazo, relativamente ao Ministério Público, ser contado apenas da tomada de conhecimento dos contratos administrativos não é intentada ação administrativa

  2. TCONSTsó sumário

    86-0305

    Relator: MARTINS DA FONSECA

    venda em 11 de Setembro, tal diploma so entrou em vigor em 16 desse mes. Assim, entre a data da publicação do Decreto-Lei e a data da entrada ... autorizações legislativas constantes da lei do orçamento não carecem de referir expressamente o seu prazo de validade uma vez que, sendo a lei do orçamento constituida por multiplos preceitos, todos

  3. TCONSTsó sumário

    85-0097

    Relator: RAUL MATEUS

    venda em 11 de Setembro, tal diploma so entrou em vigor em 16 desse mes. Assim, entre a data da publicação do Decreo-Lei e a data da entrada ... autorizações legislativas constantes da lei do orçamento não carecem de referir expressamente o seu prazo de validade uma vez que, sendo a lei do orçamento constituida por multiplos preceitos, todos

  5. TCONSTsó sumário

    86-0071

    Relator: MARTINS DA FONSECA

    desse mes de Setembro, veio entrar em vigor apenas em 16 desse mes, depois da publicação do Decreto-Lei n. 374-L/79, de 10 desse mes de Setembro. No entanto ... L/79, quando foi publicado em 11 desse mesmo mes, e ate ao dia 15 desse mes, apenas gozou de uma cobertura virtual por parte da autorização do artigo

  6. TCONSTsó sumário

    85-0095

    Relator: MARTINS DA FONSECA

    desse mes de Setembro, veio a entrar em vigor apenas em 16 desse mesmo mes, depois de publicação do Decreto-Lei n. 374-L/79, de 10 desse mes de Setembro ... Decreto-Lei n. 374-L/79, quando foi publicado - em 11 desse mes-, e ate ao dia 15 desse mes, apenas gozou de uma cobertura virtual , por parte da autorização

  7. TCONSTsó sumário

    85-0111

    Relator: COSTA MESQUITA

    orçamental para 1979. Do artigo 31 dessa Lei não consta expressamente o prazo da autorização ai prevista. Porem, quando no artigo 1, n. 1, alinea a), se afirma que são ... Republica, n. 207, I serie, posto a disposição do publico em 11 desse mes de Setembro. O mais que pode afirmar-se e que a cobertura da autorização