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Nada encontrado para “DOCUMENTOS DE ACESSO UNIVERSAL”.

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  • Documentos de acesso universal2
  • Acesso a documentos6
  • Acesso aos documentos1
  • Direito de acesso aos documentos1
  • Acesso de documentos de condomínio1
  • Restrição de acesso a documento1

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)194

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T194

    Ano

    • 20266
    • 202533
    • 202450
    • 202316
    • 202211
    • 20215
    • 202010
    • 201914
    • 201810
    • 20179
    • 201612
    • 20157
    • 20147
    • 20133
    • 20121

    Descritor

    • ← todos
    • Ilegitimidade da Requerente9
    • IRC8
    • Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto8
    • CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral5
    • Rendimentos obtidos fora de Portugal4
    • Pressupostos processuais4
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)4
    • Derrama municipal4
    • IRS4
    • Princípio da igualdade4
    • Contribuição de Serviço Rodoviário4
    • Princípio da capacidade contributiva3
    • IVA3
    • Competência dos tribunais arbitrais3
    • CSR3
    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário3
    • Competência do Tribunal Arbitral3
    • IMT3
    • Legitimidade processual da Requerente3
    • Benefício fiscal2
    • Desconformidade da CSR com Diretiva n.º 2008/118 - TJUF2
    • Competência dos Tribunais arbitrais2
    • Ónus da prova2
    • Ineptidão da petição inicial2
    • Competência dos Tribunal Arbitral2