104 resultados nos descritores e sumários · 554 no texto integral
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
deve o tribunal de 2.ª instância alterar os factos incorporados em registos fonográficos quando efectivamente se convença, com base em elementos lógicos ou objectivos e com uma margem ... para ela. IV - As presunções registrais emergentes do art.º 7º do Código do Registo Predial não abrangem factores descritivos, como as áreas, limites, confrontações, do seu âmbito exorbitando tudo
Relator: EUGÉNIA CUNHA
posse, prevista no nº1, do art. 1268º, e a presunção de titularidade derivada do registo predial, prevista no art. 7º, do Código de Registo Predial; 9. A presunção juris tantum ... titularidade derivada do registo predial releva em relação ao facto inscrito, aos sujeitos e ao objeto da relação jurídica dele emergente, presumindo-se que o direito existe e pertence
Relator: JAIME FERREIRA
chamada “acção de justificação judicial”, prevista no artº 116º, nº 1, do Código de Registo Predial, mediante a qual “o adquirente que não dispusesse de documento para a prova
Relator: GONÇALVES FERREIRA
experiência e as leis que regulam a actividade mental; 6) A presunção derivada do registo predial só abrange o prédio em si, que não a sua descrição, e não garante
Relator: CARDOSO ALBUQUERQUE
redacção do D.L. nº 273/2001, de 13/10. II – Este diploma deferiu ao Conservador do Registo Predial a competência material anteriormente atribuída aos tribunais comuns no processo especial de justificação judicial
Relator: HÉLDER ROQUE
declaração de nulidade ou de anulação do negócio, se não for proposta e registada, nos três anos posteriores à sua conclusão, é inoponível a terceiros de boa-fé, adquirentes ... título oneroso, de direitos sobre os mesmos bens, desde que o registo da aquisição seja anterior ao registo da acção
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
utilizar em alternativa um dos meios processuais previstos no Título VI do Código do Registo Predial (artigos 116º e segs) para efeitos de registo. 2. É da competência material ... Tribunais, e não da Conservatória do Registo Predial, uma acção em que se pede o reconhecimento do direito de propriedade, adquirido por usucapião, e cumulativamente o pedido de reconhecimento
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
teve lugar no âmbito de execução fiscal promovida contra a promitente-vendedora e a registou a seu favor em 1999, mas que só se apresentou a reclamá ... ocorre porque a nossa ordem jurídica imobiliária assenta na usucapião, e não no registo, como resulta do disposto no art.º 5.º, n.º 2, al. a) do CRPredial
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de julho) e pelos conservadores do registo predial, cumprindo-lhes impedir a prática, a conclusão ou a inscrição de atos e negócios jurídicos ... vontade livre e esclarecida dos outorgantes, de tal sorte que notários e conservadores registais constituem instâncias de controlo da legalidade, não apenas formal, como também civil, comercial, tributária, urbanística, penal
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
determinado direito de propriedade, embora o pressuponham. II) - A presunção de propriedade derivada do registo predial (artº. 7º do CRP) não abrange a área, confrontações e/ou limites dos imóveis registados
Relator: ALBERTO RUÇO
registo predial tem por fim publicitar a situação jurídica dos prédios, tendo em vista a segurança do comércio jurídico imobiliário. 2. O princípio do trato sucessivo, previsto no artigo ... Código do Registo Predial, não se aplica aos casos de aquisição originária de direitos. 3. O conservador do registo predial deve lavrar registo provisório de aquisição fundada em usucapião, declarada
Relator: BERNARDO DOMINGOS
Registo Predial no nosso ordenamento jurídico tem natureza meramente declarativa e não constitutiva. O registo predial embora estabeleça presunções, (por si só) não dá nem tira direitos. II - A usucapião ... nada é prejudicada pelas vicissitudes registais, vale por si, contra o registo que existir em oposição. III - A existência de registo de propriedade do imóvel a favor da recorrente não
Relator: Maria Cristina Flora Santos
aquisição por usucapião, com o fim de reatar o trato sucessivo e proceder ao registo daquele prédio anteriormente adquirido, nos termos do art. 34.º do Código do Registo Predial
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
registo predial de um imóvel faz presumir a titularidade do direito e os encargos que sobre ele recaem, mas não garante a realidade física do prédio, designadamente a sua área ... pavilhões ou barracões aí implantados, mesmo que estes não constem explicitamente da descrição no registo predial ou no anúncio de venda, desde que façam parte da unidade económica e física
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
segundo alegam, adquiriram por usucapião e, não se encontrando a referida área descrita no registo predial, tal omissão implica que o reconhecimento do direito de propriedade sobre o aludido prédio ... título de propriedade sobre o terreno de que se arrogam donos, só então podendo registar esse direito. III - A acção não está assim sujeita a registo, não se justificando
Relator: NUNO CAMEIRA
relação ao facto inscrito, aos sujeitos e ao objecto da relação jurídica emergente do registo, mas não no que toca aos elementos de identificação do imóvel (área, confrontações ... VIII - A usucapião é a base da nossa oprdem jurídica imobiliária, prevalecendo sobre o registo
Relator: LUÍS CRAVO
nessa ação, em via reconvencional, que uma casa/edifício do complexo predial registado em seu nome, é elemento constituinte e parte integrante daquele complexo predial, na medida ... presunções derivadas do registo predial (cf. art. 7º do Código do Registo Predial) não abrangem a área, composição, confrontações e/ou limites dos imóveis registados, compete a essa Ré/reconvinte
Relator: BERNARDO DOMINGOS
bastasse com a alegação do modo de aquisição derivada e a presunção resultante do registo de propriedade existente em seu favor. II – A presunção registral cede sempre perante a usucapião ... esta forma originária de aquisição da propriedade, "em nada é prejudicada pelas vicissitudes registais, vale por si, como resulta cabalmente
Relator: SERRA BAPTISTA
protecção conferida pelo registo predial traduz-se, no nosso sistema, numa presunção legal ilidível, estando o respectivo ónus da prova invertido, não precisando aquele que obteve o registo ... direito em causa lhe pertence. II - Para conseguir ilidir a presunção legal derivada do registo terão os autores/apelantes de provar os factos demonstrativos de que a titularidade da propriedade inscrita
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
artigo 1287.º do CC). II. A usucapião não é prejudicada por eventuais inscrições registais, pelo que o reconhecimento da propriedade de alguém não é prejudicado pelo simples facto ... mostrar registada em nome de outrem. III. Deve ser reconhecido como comproprietário de imóvel adquirido e construído no decurso da união de facto quem, embora não beneficiando do registo