22 resultados nos descritores e sumários · 531 no texto integral
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
pessoal do Estado Administração na procedência da ação (artigo 30.º do Código de Processo Civil) ou na proteção dos interesses difusos constitucionalmente protegidos [alínea ... artigo 52.º da Constituição, artigo 31.º do Código de Processo Civil e alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º do Estatuto do Ministério Público
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
mero efeito da posse. II- o nº 3 do artº 278º do Código de Processo Civil introduzido pelo Dec. Lei nº 180/96, de 25/9, na redacção da norma do anterior
Relator: ELISABETE VALENTE
Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, independentemente da data ... ações, nos termos do artigo 267.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. III – A excepção do “caso julgado” pressupõe, nos termos do artigo 497.º, n.os
Relator: SÓNIA MOURA
artigo 758.º do Código Civil que aquele é equiparado a um credor pignoratício, pelo que, nos termos do artigo 671.º do Código Civil, o retentor é obrigado ... Relatora, nos termos do artigo 663.º, n.º 7 do Código de Processo Civil
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
interpretar restritivamente, nestes casos, a norma do nº 2 do artigo 394º do Código Civil, no sentido da prevalência da verdade material; 3. Provados os três elementos que caracterizam ... parte (arts.659º, nº 2 e 668º, nº 1, alínea c) do Código de Processo Civil
Relator: SÓNIA MOURA
perpetuidade como característica essencial da enfiteuse, tanto no Código Civil de 1867 (artigo 1654.º), como no Código Civil de 1966 (artigo 1492.º), determinou o afastamento da enfiteuse temporária ... Relatora, nos termos do artigo 663.º, n.º 7 do Código de Processo Civil
Relator: SÓNIA MOURA
Relatora, nos termos do artigo 663.º, n.º 7 do Código de Processo Civil
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
artigo 640.º, nºs. 1, al. b) e 2, al. a), do Código de Processo Civil, quando os Apelantes, relativamente à indicação dos meios de prova que impunham decisão diversa
Relator: MANUEL CAPELO
propriedade sobre determinado imóvel tenha resultado de aquisição em venda judicial realizada em processo de execução, não sendo este tipo de venda um acto entre privados, por nela não relevar ... acto de venda é o prescrito nos arts. 838º e 839º do Código de Processo Civil
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
termos dos arts. 1335º, nº 1 e 1344º, nº 2 do Código de Processo Civil. sumário do relator
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
coloca termo ao inventário. Porém e salvo o recurso de revisão, por dependência do processo de inventário será possível pôr em causa os termos em que foi feita a partilha ... legitimidade para o deduzir quem intervém como interessado no processo especial de inventário. IV - Embora a lei processual civil não contenha definição legal do que é um interessado para efeitos
Relator: JAIME FERREIRA
I - Estando uma acção sujeita a registo e tendo o processo seguido
Relator: PAULO AMARAL
período em falta decorreu no decurso do processo. III- A esta situação não é aplicável o art.º 611.º, Cód. Proc. Civil. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JUDITE PIRES
Constituindo a transacção judicial “um contrato bilateral realizado no âmbito de processo pendente, através do qual as partes terminam o litígio mediante recíprocas concessões ... regime geral consagrado para os negócios jurídicos nos artigos 217º e seguintes do Código Civil, incluindo as respectivas exigências formais e as consequências da sua não observância. 2. Não
Relator: MANUEL BARGADO
artigo 2091º, nº 1, do Código Civil. II - Não sendo a qualidade de herdeiros dos réus questão jurídica nuclear no processo e não tendo aqueles, pessoal e regularmente citados, posto ... atribuída, seria excessiva a exigência imposta pelo artigo 4º do Código do Registo Civil para comprovação dessa situação. III - A confissão, ainda que tácita, daquela qualidade é suficiente, nesta ação
Relator: MARIO TORRES
fase declarativa do processo, começou a correr novo prazo prescricional com a duração de 45 anos, nos termos dos artigos 529 do Codigo Civil
Relator: TOMÉ RAMIÃO
regular do processo, sem interferir no conflito de interesses entre as partes, são irrecorríveis (art.ºs 152.º/4 e 630.º/1 do C. P. Civil). 2. O ónus
Relator: SÍLVIA PIRES
invocada por quem dela pretende beneficiar, nos termos do artigo 303º do C. Civil, aplicável ex vi do artigo 1292º do mesmo diploma, não se podendo impor a ninguém ... prazos de usucapião não possam ser conhecidas oficiosamente, utilizando os dados que existem no processo, de modo a proceder-se a uma contabilização correcta da duração da posse relevante para
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
acessão imobiliária – cf. art. 1340.º, n.ºs 1 e 4 do Código Civil. III – A exigência legal, constante ... recorrente especificar “os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação”, indicando “com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso”, implica
Relator: ALBERTO RUÇO
existentes, é um acto lícito, nos termos do artigo 1394.º do Código Civil, no pressuposto de que estejam cumpridas as exigências administrativas aplicáveis ao caso previstas no Decreto ... alheio, através da usucapião, o n.º 2 do artigo 1390.º, do Código Civil, exige a existência de construções visíveis e permanentes para captação da água no prédio alheio