27 resultados nos descritores e sumários · 417 no texto integral
Relator: JORGE ARCANJO
prescrição aquisitiva só se consumava ao fim de 30 anos (arts.476 e 529 ). 5) - Iniciando-se o prazo em 1945 e como o actual Código Civil entrou em vigor ... antiga faltava apenas cerca de 9 anos e 6 meses para o prazo nela estabelecida (30 anos) se completar, e sendo este inferior ao da lei nova (20 anos
Relator: JORGE TEIXEIRA
mera anulabilidade, sanável no caso de sobre o ato de divisão decorrer o prazo de três anos sem que seja proposta a acção constitutiva tendente a anulá-lo, a violação
Relator: ALCIDES RODRIGUES
unidade de cultura não seria nulo, quando muito anulável, a arguir no prazo de 3 (três) anos, sob pena de caducidade da ação de anulação (primitiva redação
Relator: TOMÉ RAMIÃO
aquisição por usucapião dos imóveis doados e entregues ao herdeiro, decorrido o prazo de 20 anos, contados a partir da aquisição da sua posse jurídica, que se considera não titulada
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Código Civil], não tenham cumprido a condição de iniciar as obras no prazo de três anos (n.º 2 do artigo 1379.º). É a partir desse momento ... reforçado, prevalecendo sobre a lei nova até se completar o prazo máximo para usucapião — que é de 30 anos quando diga respeito a posse de má-fé sobre imóvel
Relator: CAMPOS COSTA
fundamento de o periodo de suspensão de 1 bonação não ter ultrapassado o prazo de 2 anos (artigo 1 do Regulamento do Exercicio da Industria de Panificação), devido a caso ... considerar-se-a excedido esse prazo se, posteriormente a cessação do caso de força maior, decorrer um periodo de tempo superior a 2 anos de suspensão de laboração, merce
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
anos; III - O instituto da acessão da posse, previsto no artigo 1256.º do CC, permite à reconvinte juntar, para efeitos de contagem do prazo da usucapião, a sua posse ... derivada, o que lhe permite a junção dos prazos relativos às duas posses; VI - Atento o decurso do prazo de 15 anos, a posse exercida pela ré, conjugada
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
C.P.C. sendo apenas anulável se a construção não for sido iniciada dentro do prazo de três anos, acção de anulação essa que caduca decorrido deste momento outros três anos
Relator: MÁRIO SILVA
não impede a aquisição por usucapião dos imóveis entregues ao herdeiro, decorrido o prazo de 20 anos, contados a partir da aquisição da sua posse jurídica, que se considera não
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
jurídicos que infrigissem as normas sobre fracionamento de prédios rústicos e prevendo um prazo curto (3 anos) para a respetiva impugnação - permitindo desta forma a consolidação de situações de posse
Relator: GAITO DAS NEVES
servidões é por usucapião. E podem extinguir-se pelo não uso, decorrido o prazo de 20 anos. V - Uma sentença judicial, para ser justa, nem sempre terá que obedecer, cegamente
Relator: JAIME FERREIRA
vender ou "impinhar" os bens por eles herdados e ainda não decorreu o prazo de dez anos exigido por lei. III - A disposição pela qual a testadora nomeia seus únicos
Relator: MARIO TORRES
põe termo a fase declarativa do processo, começou a correr novo prazo prescricional com a duração de 45 anos, nos termos dos artigos 529 do Codigo Civil ... prescrição, aquele prazo so se completa em 11 de Janeiro de 1996; 4 - O prazo de usucapião mais curto estabelecido pelo Codigo Civil de 1966 (trinta anos, de acordo
Relator: ALCIDES RODRIGUES
unidade de cultura não seria nulo, quando muito anulável, a arguir no prazo de 3 (três) anos, sob pena de caducidade da ação de anulação (primitiva redação
Relator: CARLOS MOREIRA
unidade de cultura, se a acção de anulação não for instaurada no prazo legal de três anos ou se os interessados as usucapiram. II – Para operar a divisão, não basta
Relator: HELENA MELO
falta de aprovação da construção. IV – Não se lhe aplicando o prazo de prescrição de 20 anos. V – A supressio traduz-se no não exercício do direito durante um lapso
Relator: GIL ROQUE
sempre existiram na casa e não eram as que existiam há 17/18 anos. III - Bem sabendo os agravantes que não podiam ter feito as aberturas sem gradeamento, tanto mais ... 1260º, nº2, tratando-se de posse de má fé, cujo prazo para a usucapião é de 20 anos
Relator: FERREIRA RAMOS
Dezembro; 2 - O prazo de validade referido na conclusão anterior não pode, em caso algum, exceder o limite máximo de seis anos (artigo 11, ns 2 e 3, do Decreto
Relator: TELES PEREIRA
326º, nº 1 do CC, inutiliza todo o prazo de usucapião decorrido até essa citação, originando a contagem de um novo prazo, após o trânsito em julgado da decisão ... considerado que o prazo de usucapião, em vista da constituição dessa servidão de vistas (prazo não transcorrido até à citação nessa acção), era de 20 anos, nos termos do artigo
Relator: GONÇALVES FERREIRA
titulada é de má fé. 5. Nessa circunstância, o prazo para a aquisição de imóveis por usucapião é de 15 anos