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Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
adquirindo e revendendo os produtos e fazendo seus os lucros obtidos; era ele que contratava e pagava aos funcionários do estabelecimento; era ele que pagava os respectivos impostos, taxas ... relacionavam; era ele que celebrava e pagava os contratos de seguro – e estando provado que actuava dessa forma com a convicção de exercer e explorar um direito sobre coisa
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
mesmo diploma. II - Desta forma, vem o Supremo Tribunal de Justiça decidindo, de forma pacífica, no sentido de que o detentor da coisa, ou seja o que tem o poder ... Civil um contrato celebrado contra disposição legal de carácter imperativo é nulo. V - No entanto, o legislador avisado não formula a redacção desta norma de uma forma absoluta, cedendo sempre
Relator: HELDER ROQUE
1. Sendo o contrato o título genético do direito de superfície, para
Relator: HELENA MELO
título de aquisição um negócio jurídico, a não existência de vícios formais nesse mesmo negócio. . Constando do contrato de compra e venda somente a aquisição de uma área inferior àquela
Relator: ACÁCIO NEVES
servidão de passagem por contrato, nos termos do nº 1 do art. 1547º do C. Civil, é necessário o acordo (contrato) dado como provado referisse especificamente (o que não ... caso) a efectiva constituição, de forma onerosa ou gratuita, de uma servidão e que, incidindo a servidão sobre um imóvel, tal contrato fosse celebrado por escritura pública 4 - Mudado
Relator: PAULO AMARAL
não for possível, ao seu valor; II-Um contrato de aquisição de imóvel que não respeita a forma legal não confere aos adquirentes uma posse titulada; III-A posse não
Relator: JUDITE PIRES
Constituindo a transacção judicial “um contrato bilateral realizado no âmbito de processo pendente, através do qual as partes terminam o litígio mediante recíprocas concessões ... negócios jurídicos nos artigos 217º e seguintes do Código Civil, incluindo as respectivas exigências formais e as consequências da sua não observância. 2. Não é válida a transacção judicial, formalizada
Relator: Maria Cristina Flora Santos
contrato de compra e venda de um prédio, sendo este um dos modos da aquisição da propriedade (cfr. art. 1316.º do C.C.), e tendo sido respeitada a forma prescrita
Relator: HIGINA CASTELO
negócio que implique a aquisição do direito de propriedade por entidade pública (contrato, testamento, expropriação); ou b) Pelo uso direto e imediato do público desde tempos imemoriais. II. A invocação ... aquisição do direito de propriedade sobre determinada coisa por usucapião pode ser feita de forma tácita através da alegação de factos que integram os seus requisitos, em contestação tendente
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
entrega da coisa prometida vender não constitui um efeito típico do contrato promessa de compra e venda (cf. art.º 410.º do CC). Daí que, nos casos ... acordam na entrega antecipada da coisa prometida, celebram na verdade um contrato atípico ou inominado, diferenciado do contrato-promessa, constitutivo de um direito pessoal de gozo e sem aptidão portanto
Relator: ARTUR DIAS
servidões prediais podem ser constituídas por contrato, testamento, usucapião ou destinação de pai de família – artº 1547º, nº 1, C. Civ. II – Contudo, as servidões não aparentes – assim sendo consideradas ... não podem ser constituídas por usucapião – artº 1548º C.C. III – A usucapião é uma forma originária de aquisição do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo, baseada
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
certo período de tempo; e c) a invocação triunfante desta forma de aquisição. VII - A usucapião é uma forma originária de aquisição do direito de propriedade baseada na posse, numa ... falta de legitimidade do locador, embora este esteja obrigado a sanar a nulidade do contrato, que se torna válido logo que o locador adquira direito ( de propriedade, usufruto
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
zona do País», mas não impeça a constituição de um direito de uso por contrato ou disposição testamentária, pois as parcelas de superfície inferior à unidade de cultura, condicionando ... usufrutuário, goza temporária, mas plenamente, coisa ou direito alheio até aos limites da sua forma ou substância (artigo 1439.º) podendo usar, fruir e administrar a coisa ou o direito
Relator: MANUEL CAPELO
inequívocas de exclusividade e com animus de proprietário. V - A existência de um contrato de compra e venda de quinhão hereditário, titulado por escritura pública, que foi declarado ineficaz ... características de facto da posse nos seus elementos de corpus e animus de forma a concluir-se que se trata de uma posse boa para usucapião, valendo esse título, registo