23 resultados nos descritores e sumários · 324 no texto integral
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste corpo consultivo, estamos, por fim, em condições de formular as conclusões seguidamente discriminadas: 1.ª — Impedir que do fracionamento ... deles, parcelamento ou qualquer outra causa, devem ser-lhe comunicadas pelos serviços tributários, a fim de proceder às correspondentes alterações nos mapas parcelares (n.º 1 do artigo
Relator: CARLOS BARREIRA
referido em I) é excluído no caso do terreno alienado se destinar a algum fim que não seja a cultura, competindo a quem se pretenda prevalecer dessa exclusão alegar ... provar a intenção de destinar o terreno a esse fim diverso do da cultura e, ainda, a viabilidade legal dessa distinta destinação. III) A aquisição por usucapião de um direito
Relator: FRANCISCO CAETANO
partilha dos bens comuns põe fim à comunhão conjugal, que não a dissolução do casamento por divórcio; IV – A posse usucapível sobre determinado bem, iniciada pelo casal, prolonga-se até
Relator: GARCIA CALEJO
proibição decorrente do artº 665º do CPC – uso anormal do processo para conseguir um fim proibido por lei – está imanente um conluio entre as partes para obterem determinado efeito jurídico
Relator: HELDER ROQUE
negação de interesses sensíveis de outrem, o que não acontece quando os autores põem fim ao contrato de comodato celebrado com a ré, interpelando-a para a entrega do prédio ... rústico, ao fim de cerca de vinte anos, depois desta nele ter construído uma garagem, sem autorização dos autores, não permitindo sequer que estes passem pelo prédio rústico, a fim
Relator: Maria Cristina Flora Santos
celebração de uma escritura pública de justificação de aquisição por usucapião, com o fim de reatar o trato sucessivo e proceder ao registo daquele prédio anteriormente adquirido, nos termos
Relator: JORGE ARCANJO
jure” de má fé, pelo que a prescrição aquisitiva só se consumava ao fim de 30 anos (arts.476 e 529 ). 5) - Iniciando-se o prazo em 1945 e como
Relator: MANUEL BARGADO
associado a um uso genérico ou de duração incerta. V - O uso só tem fim determinado se o for também temporalmente determinado ou, pelo menos, por tempo determinável. VI - Não ... isso, não obsta à restituição da coisa comodada a circunstância de esse específico fim ainda ocorrer. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
celeridade processual. 3. Pois, a reapreciação dos factos impugnados não constitui um fim em si mesma, mas um meio para atingir um determinado objetivo, que é a alteração da decisão
Relator: ROSÁLIA CUNHA
exceder os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes e pelo seu fim social ou económico; basta que objetivamente esses limites tenham sido excedidos de forma evidente para
Relator: ELISABETE VALENTE
jurídicas. III- A impugnação da matéria de facto é uma actividade dirigida a um fim específico e cuja existência é condicionada por tal escopo, cabendo ao recorrente “dirigir” em termos
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
suficiente para que lhes seja reconhecido o direito de recorrer a juízo, a fim de obterem o reconhecimento do direito a que se arrogam, não se lhes podendo impor, apenas
Relator: MARGARIDA SOUSA
alegação e prova de uma atuação do mais amplo aproveitamento, ao serviço de qualquer fim, de todas as utilidades que essa água possa prestar, não bastando a utilização da dita
Relator: ELISABETE VALENTE
causa já decidida por sentença transitada em julgado e que tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior
Relator: ALBERTO RUÇO
nomológica (regida por leis), causal-determinista no primeiro caso e teleológica (dirigida a um fim, o qual permite compreender a ação humana) no segundo. Como todo o facto que existiu
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
duas fracções que resultarão da divisão da fracção inicial, as áreas de ambas, o fim a que se destinam, as suas confrontações e a designação que deverão
Relator: EMIDIO FRANCISCO SANTOS
direito excedeu manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim económico e social desse direito
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
jure” de má-fé, pelo que a prescrição aquisitiva só se consumava ao fim de 30 anos, nos termos dos art.ºs 476 e 529. IV. Não adquiriu por usucapião
Relator: MANUEL CAPELO
ineficaz com base na venda de bem alheio, não permite ao adquirente que ao fim de 10 anos reclame a propriedade dos bens da herança com base na usucapião
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito, sempre repugnaria aos ditames da boa fé e ao sentido