24 resultados nos descritores e sumários · 442 no texto integral
Relator: VIEIRA DA CUNHA
fundamento de impugnação da decisão sobre a matéria de facto, por via de recurso. II - O artº 653º nº4 C.P.Civ. continua a exigir a presença dos mandatários das partes ... venda executiva, fosse o Estado, fosse o Exequente, fosse o adquirente, tal conhecimento, facto que neutraliza o requisito da publicidade registal, tornando-o irrelevante
Relator: ALCIDES RODRIGUES
banda do réu. II – Nesta situação, continua a recair sobre o Réu o ónus de alegar e de provar os factos constitutivos do direito que pretendeu justificar através da escritura
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
para isso, necessário apurar se os factos alegados tendentes a esse desiderato se verificavam: se há mais de vinte anos que o habitam continuamente , cuidando da sua manutenção, pagando ... toda a gente e sem oposição de ninguém…; I- Havendo controvérsia acerca de factos essenciais ao conhecimento do objecto da acção, não poderia a mesma ter terminado no saneador (sumário
Relator: TAVARES DA COSTA
funções correspondentes titulada, pacifica, continua e publicamente durante um periodo de tempo representativo segundo um criterio de prudente arbitrio, a situação de agente de facto deve considerar-se convertida
Relator: MOREIRA DO CARMO
força probatória forte; vii) Em caso de dúvida séria sobre a realidade de um facto, visto o confronto entre a perícia, com a sua força probatória especial ... parte a quem o facto aproveita, ou seja, na espécie, volve-se tal dúvida contra os AA, que tinham o ónus de prova dos factos a eles favoráveis (art. 414º
Relator: VÍTOR AMARAL
exercida por certo lapso temporal e revestir as caraterísticas da pacificidade, publicidade e continuidade. 2. - O simples passar/circular por uma determinada faixa de terreno não é expressivo, sem mais ... preenchimento de um dos elementos/requisitos da posse. 5. - Em tal caso, não alegado o facto, não pode suprir-se a falta através de uma presunção de direito substantivo, não podendo
Relator: VÍTOR AMARAL
exercida por certo lapso temporal e revestir as caraterísticas da pacificidade, publicidade e continuidade. 2. - A existência e amplitude do direito de servidão de passagem, adquirido por via de usucapião ... revestir de caráter conclusivo/valorativo, no campo jurídico, não pode levar-se ao elenco dos factos provados da sentença, em ação destinada à aquisição daquele direito de servidão por encrave
Relator: VÍTOR AMARAL
promitente-comprador, por razões específicas, da posse correspondente ao direito de propriedade. 3. - O facto de a posse do reivindicante não ser titulada, enquanto a dos seus antecessores era titulada ... animus –, do decurso de um certo lapso de tempo e das caraterísticas da continuidade, publicidade e pacificidade, tratando-se de pressupostos de procedência da ação que cabe à parte reivindicante
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
incumprimento pelo recorrente do ónus primário de especificar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, determina a imediata rejeição do recurso nessa parte. II- Pratica atos de posse ... solo através de sinais visíveis e permanentes, desde há mais de vinte anos, continuada, pública e pacificamente, na convicção de exercer um direito próprio e de não lesar direitos
Relator: FERREIRA DE BARROS
incompatível com a inversão do título de posse exigida pela usucapião, porquanto a posse continua naquela divisão material a ser exercitada não como posse em nome próprio, ou como ... habitação no terreno e que há mais de 20 anos utilizam privativamente, esse facto é insuficiente para integrar a figura da usucapião, tanto mais que desse circunstancialismo não resulta
Relator: JOSÉ CRAVO
662º do mesmo diploma legal permite ao Tribunal da Relação julgar a matéria de facto. II – Não cumpre os ónus impostos pelo art. 640º do CPC, não sendo possível conhecer ... facto impugnados diversa da recorrida [vd. alínea b) do nº 1 do referido art. 640º]. III – Estando todo o recurso sustentado na impugnação da matéria de facto, cujo conhecimento
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
acordo com o art. 343º/1 do C.C., ao impugnado que compete provar os factos constitutivos do direito que se arrogou na escritura de justificação ( AUJ n.º 1/2008 ... pena de funcionar a respetiva presunção da posse naquele que exerce o poder de facto. 4. Todavia, como decorre do artigo 1252º n.2 do Código Civil, para que funcione
Relator: MOREIRA DO CARMO
NCPC, decidindo o Juiz segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto (ou bloco de factos); iv) Nesta apreciação livre há que ressalvar que o tribunal não pode desrespeitar ... sustentabilidade e sendo compreensível a convicção do julgador de facto, é razoável, é de aceitar a decisão da matéria de facto que o mesmo expressou, se não mostra desconformidade
Relator: MANUEL CAPELO
Dispondo o art. 1255º do Código Civil que por morte do possuidor a posse continua nos seus sucessores desde o momento da morte, independentemente da apreensão material da coisa, não ... herdeiro. IV - Esta inversão tem de se traduzir na alegação e prova de factos concretos de onde decorra uma nova posse diferente da de herdeiro, com características explícitas e inequívocas
Relator: ANTONIO M. RIBEIRO CARDOSO
encravado é ineficaz para a sua extinção. 5 - O uso continuado da servidão não impõe a sua utilização contínua, no sentido de que tem que ser utilizada todos os dias ... todas as semanas, todos os meses ou mesmo todos os anos. A utilização continuada pressupõe que o seja sempre que necessário. 6 - Reconhecida a constituição do direito de passagem
Relator: ALCIDES RODRIGUES
397º, n.º 1 do CPC) são alegação e prova (ainda que sumariamente) de factos donde resulte: 1) Ofensa do direito de propriedade, singular ou comum, de qualquer outro direito ... obra ou, na sua falta, ao encarregado ou quem o substituir para que não continue a obra; 5) que essa notificação seja feita perante duas testemunhas; e 6) o pedido
Relator: HELDER ROQUE
presunção da posse, em nome próprio, por parte daquele que exerce o poder de facto, ou seja, daquele que tem a detenção da coisa - «corpus» - fazendo presumir a existência ... também, que a oposição seja repelida pelo possuidor. IV - Presumindo-se que a posse continua em nome de quem a começou, não se tendo provado que os autores tivessem
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
dispêndio. 2. O Tribunal ad quem não deve reapreciar a matéria de facto quando o(s) facto(s) concreto(s) objecto da impugnação for(em) insusceptível(eis) de, face ... princípios da utilidade, da economia e da celeridade processual. 3. Pois, a reapreciação dos factos impugnados não constitui um fim em si mesma, mas um meio para atingir um determinado
Relator: MATA RIBEIRO
registo, a seu favor, com base nessa escritura, incumbe-lhes a prova dos factos constitutivos do seu direito, sem poder beneficiar da presunção do registo decorrente do artigo ... inequívoca tomada de posição do arrendatário perante o senhorio, declarando a recusa de continuar a pagar a rendas, por o prédio lhe pertencer, pode levar à inversão do título
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
Ressalvando a existência de qualquer negócio jurídico ou outro facto que, nos termos da lei, tenha aptidão jurídica para alterar essa situação, o direito de propriedade sobre determinado prédio abrange ... aptidão para operar a sua autonomização e desintegração do domínio, o espaço em questão continua a ser parte integrante do edifício e a estar incluído no direito de propriedade correspondente