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1. PGR-CC1971-01-29só sumário

   Parecer n.º 67/1970

   Relator: CAMPOS COSTA

   estabelecimento de padaria de (...), nele figurando o requerimento de 13/11/1963, que se considerava extraviado

   • ACTO ADMINISTRATIVO
   • ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
   • REVOGAÇÃO
   • PRESCRIÇÃO
   • USUCAPIÃO
   • CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
2. TRG2022-09-29

   81/20.0T8VFL.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I – Na acção de impugnação de justificação notarial o autor pode também

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • FACTOS NÃO PROVADOS
   • AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL
   • REIVINDICAÇÃO
   • USUCAPIÃO
3. TRG2021-06-23

   4279/17.0T8GMR.G1

   Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

   I- A escritura de justificação notarial tem por escopo providenciar aos interessados

   • IMPUGNAÇÃO DA ESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL
   • USUCAPIÃO
4. TRE2007-12-13

   1141/07-2

   Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS

   I – A nulidade de sentença por os fundamentos estarem em contradição com

   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • USUCAPIÃO
   • POSSE