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Relator: ALCIDES RODRIGUES
data ou momento relevante para aferir se o reconhecimento do direito de propriedade, adquirido por usucapião, infringe ou não as invocadas regras legais limitativas do fraccionamento de prédios rústicos ... início da posse. II - Tendo a usucapião efeitos retroativos à data do início da posse (cfr. art. 1288º do CC do CC), será a lei vigente nessa data que indicará
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
declarada a situação de facto que lhe subjaz e que, inclusivamente retrotrai à data do início de tal situação de facto
Relator: JORGE TEIXEIRA
estatuto e relevância da usucapião terá de ser definido pelas normas em vigor à data do início da posse, em razão de ser esse o momento a que se reporta ... parcela emergente dessa divisão ilegal. VIII – Na verdade, entre as normas vigentes à data do início da posse (1975), não se vislumbra, entre as normas legais reguladoras do fraccionamento
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
declarada a situação de facto que lhe subjaz e que, inclusivamente, retrotrai à data do início de tal situação de facto
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
Tendo a usucapião efeitos retroativos à data do início da posse (cfr. artigo 1288º do Código Civil) a data ou momento relevante para aferir se o reconhecimento do direito ... rústicos é a do início da posse. II- É à lei em vigor na data do início da posse que deve atender-se para determinar se o prédio é fracionado
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
usucapião o direito de propriedade sobre a fracção, retroagindo os seus efeitos à data do início da posse. VI. Tal direito é oponível à titular registal que adquiriu a mesma
Relator: ALCIDES RODRIGUES
data ou momento relevante para aferir se o reconhecimento do direito de propriedade, adquirido por usucapião, infringe ou não as invocadas regras legais limitativas do fracionamento de prédios rústicos ... início da posse. II- Tendo a usucapião efeitos retroativos à data do início da posse (cfr. art. 1288º do CC do CC), será a lei vigente nessa data que indicará
Relator: ANABELA TENREIRO
ocorrer a inversão do título da posse. III—O pagamento integral do preço, na data de celebração do contrato-promessa, só por si, constitui um elemento insuficiente para se poder
Relator: PAULO AMARAL
existência desse direito no momento em que o pedido é formulado. II- Faltando, à data da propositura da acção, um período de tempo para completar um prazo de usucapião, não
Relator: Maria Cristina Flora Santos
ºdo C.C., há que concluir que adquiriram a propriedade do prédio nessa data; III. Não constitui transmissão gratuita de bens que possa constituir facto tributável no âmbito da previsão normativa
Relator: HELENA MELO
usucapião é o que decorreu desde o início dos actos de posse até à data da escritura de justificação do acto que se pretendeu impugnar. V. A aplicação
Relator: JORGE ARCANJO
nova (20 anos), é aplicável aqui aquele, que se mostra consumado, à data da citação (arts.552 nº2 do CC 1867 e arts.1292 e 323 nº1
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Urbanização e da Edificação, que o número da licença ou da comunicação prévia, a data de emissão do título, a data de caducidade e a certidão do registo predial devem
Relator: MOREIRA DO CARMO
Relação, perante os dados probatórios concretos, também consegue formular; vi) Se à data da propositura da acção ainda não se perfez o período de tempo legal necessário para adquirir ... enriquecimento sem causa – era titular do direito de propriedade incidente sobre o prédio à data da realização das benfeitorias
Relator: HELENA MELO
área excedente, como posse titulada. Invocada a usucapião, os seus efeitos retrotraem-se à data do início da posse (artº 1288º do CC), pelo que, nos casos ... violação de normas imperativas do direito do urbanismo, é aos diplomas em vigor à data do início da posse que se deve atender. .Tendo sido apurado que nas parcelas
Relator: MATA RIBEIRO
todo o período temporal que decorreu desde o início da posse até, eventualmente, a data da propositura da acção impugnativa da escritura de justificação, caso na data em que esta
Relator: ARTUR DIAS
circunstância de os AA já não serem possuidores do imóvel em litígio na data da propositura da acção não lhes retira legitimidade para invocarem a usucapião, se desde a perda ... compradores da totalidade de um prédio, alegam que o compraram e que, desde essa data, convictos de serem donos, de forma pacífica e pública, nele plantaram árvores, recolhem a madeira
Relator: GREGÓRIO JESUS
1296º C. Civ.. XII – O prazo referido tem de verificar-se não à data da instauração da acção de impugnação do facto justificado notarialmente, mas à data da celebração
Relator: JOSÉ CRAVO
caracteres da mesma posse. Quando invocada, os seus efeitos retrotraem-se à data do início da posse (art. 1288º do CC), adquirindo-se o direito de propriedade no momento
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
data em que iniciou a posse o usucapiente conhecia a existência de hipoteca que onerava o prédio usucapido, tendo sido executado na ação executiva logo após instaurada pela credora hipotecária