TCASsó sumário
12468/03
Relator: Rui Pereira
provimento do presente recurso – até porque o mesmo é inidóneo para admitir como válido um meio de impugnação que ao caso não cabia –, apenas obstando a que se considere
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Relator: Rui Pereira
provimento do presente recurso – até porque o mesmo é inidóneo para admitir como válido um meio de impugnação que ao caso não cabia –, apenas obstando a que se considere
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