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Relator: LUCAS COELHO
Enferma dos vícios de incompetência por falta de competência e por falta de atribuições, nos termos das conclusões 2 a 11, a deliberação do plenário do senado da Universidade ... lectivo considera-se apenas um n igual ao da totalidade. 2 - No elenco de competências do sentido, enunciadas no artigo 25, alíneas a) a l), da Lei n 108/88
Relator: HENRIQUES GASPAR
345/88, de 28 de Setembro, regulam matéria de organização interna, dentro do âmbito de competências de organização próprias das universidades; 5ª. Nos termos do artigo 15º, nºs ... Estatutos dos SAAS, estão, porém, feridos de ilegalidade por incompetência por falta de competência do Reitor, uma vez que a aprovação das propostas de criação, integração, modificação ou extinção
Relator: CABRAL BARRETO
entrada em vigor do Decreto-Lei n 323/84, de 9 de Outubro, e da competencia exclusiva do reitor das Universidades e Institutos Universitarios conceder as licenças previstas
Relator: ERNESTO MACIEL
âmbito da sua autonomia disciplinar, os órgãos de governo das universidades têm competência para a aplicação aos docentes, investigadores e demais funcionários e agentes de todas as penas disciplinares previstas ... actos praticados pelos órgãos dirigentes desses estabelecimentos de ensino superior, no exercício das respectivas competências; 6.ª A intervenção da entidade tutelar deve resultar do exercício de competência expressamente estabelecida
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
validade de tal deliberação já que este órgão administrativo não tem poderes nem competências para decidir em sentido contrário ao já decidido pelo TAF do Porto.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – Uma Universidade integrada na Administração Pública de um Estado- -Membro
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – No quadro legal do estatuto remuneratório do pessoal das carreiras
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - O director-geral de Protecção das Culturas é, por inerência, presidente
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1- Os institutos universitários criados por força ou com base no Decreto
Relator: Almiro Simões Rodrigues
1- O Decreto-Lei n 109/93, de 7 de Abril, aplica-se