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1. PGR-CC1971-03-29só sumário

   Parecer n.º 7/1971

   Relator: SAMPAIO DA NOVOA

   publicas do Ultramar, todas as ordens e aprovações, sobretudo as relacionadas com alterações ao projecto inicial, devem em principio ser dadas por escrito, de harmonia com o disposto nos artigos ... Fiscalização quanto as medidas adoptadas - apos instruções ou autorizações verbais dadas pelo autor do projecto - pelo empreiteiro da construção da ponte sobre o rio Save, na provincia Ultramarina de Moçambique

   • EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS
   • CONTRATO ADMINISTRATIVO
   • ULTRAMAR
   • ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTANCIAS
   • EQUILIBRIO FINANCEIRO DO CONTRATO
   • CONTRATO DE EMPREITADA
2. PGR-CC1959-11-20só sumário

   Parecer n.º 94/1959

   Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA

   Concluindo a apreciação, no plano juridico, do projecto de Decreto-Lei de extensão da Policia Judiciaria ao ultramar, cumpre-me prestar a V Exa a informação de que as suas

   • POLICIA JUDICIARIA
   • ULTRAMAR
3. PGR-CC1954-04-29só sumário

   Parecer n.º 39/1954

   Relator: ARALA CHAVES

   sejam impostos pelas particulares condições das provincias ultramarinas; 2 - As disposições legais contidas no projecto de portaria examinado constituem em geral normas basicas do sistema de processo penal vigente

   • PIDE
   • ULTRAMAR
   • PORTARIA