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1. PGR-CC1954-06-11só sumário

   Parecer n.º 57/1954

   Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA

   A dispensa, total ou parcial, do imposto sobre aplicação de capitais autorizada

   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • EMPRESA
   • ULTRAMAR
   • SEDE
   • AUMENTO DE CAPITAL
   • IMPOSTO DE CAPITAIS
2. PGR-CC1970-05-14só sumário

   Parecer n.º 3/1970

   Relator: MILLER SIMÕES

   prorrogação do prazo de conclusão da obra, ordenada, por escrito, ao empreiteiro pelo Engenheiro fiscal chefe, consubstancia uma recusa daquele a cumprir instruções escritas dadas pela Fiscalização para o cumprimento

   • ULTRAMAR
   • RECURSO HIERARQUICO
   • PRAZO
   • CONTRATO ADMINISTRATIVO
   • RESCISÃO DE CONTRATO
   • EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS
3. PGR-CC1968-06-20só sumário

   Parecer n.º 15/1968

   Relator: VITOR COELHO

   elementos da Guarda Fiscal e da Policia de Segurança Publica de Angola não podem considerar-se "militares" para efeitos de concessão de pensões de preço de sangue (artigo

   • ULTRAMAR
   • AGENTE DA PSP
   • SUICIDIO
   • GF