PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 39/1963
Relator: GONÇALVES PEREIRA
1 - Para o efeito de atribuição do premio, por antecipação na conclusão
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Relator: GONÇALVES PEREIRA
1 - Para o efeito de atribuição do premio, por antecipação na conclusão
Relator: MILLER SIMÕES
dias o prazo para o empreiteiro recorrer hierarquicamente do despacho que rescinda um contrato de empreitada no Ultramar; 2 - Não enferma de ilegalidade, mas de errada qualificação juridica dos factos ... assentou e que e sanavel em recurso hierarquico, o acto que rescindiu um contrato administrativo, quando esses factos integram falta a que o respectivo caderno de encargos atribui aquele efeito
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
1 - Nas empreitadas de obras publicas do Ultramar, todas as ordens e
Relator: GONÇALVES PEREIRA
1 - Para o efeito da atribuição do premio por antecipação na conclusão
Relator: GONÇALVES PEREIRA
1 - Tendo sido a empreitada em apreço adjudicada pelo Governo de Moçambique
Relator: MIGUEL CAEIRO
1 - Em um contrato de concessão a celebrar entre o Estado, como
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
1 - Os limites territoriais da concessão outorgada a Companhia de Cabinda, indicadas