3 resultados

1. AT-IV2025-09-26

   Informação vinculativa n.º 28451

   Taxa - Verba 2.10 da lista I anexa ao CIVA

   • Taxa
   • Verba 2.10 da lista I anexa ao CIVA
2. CAAD-T2021-11-16

   217/2021-T

   IRS – Mais-valias imobiliárias de não residentes. Residente em país com regime

   • IRS – Mais-valias imobiliárias de não residentes
   • Residente em país com regime fiscal mais favorável
   • Taxa
   • Arts
   • 43.º, n.º 2, b) e 72.º n.º 1, a) e n.º 17 do CIRS
3. AT-IV2014-04-02

   Informação vinculativa n.º 6752

   Taxa - a transmissão de amêndoas, com ou sem casca, onde se inclui

   • Taxa
   • a transmissão de amêndoas, com ou sem casca, onde se inclui o seu miolo, efetuada pelo produtor ou em qualquer outra fase de comercialização; transformados, mecânica ou manualmente, de amêndoa, considerando miolo, farinha, palitos, moagem