TCONSTsó sumário
88-0263
Relator: MAGALHÃES GODINHO
mesmo que a acusação se prove totalmente, nunca lhe podera ser aplicada pena superior a tres anos. VII - O facto de ser so um juiz a julgar
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Relator: MAGALHÃES GODINHO
mesmo que a acusação se prove totalmente, nunca lhe podera ser aplicada pena superior a tres anos. VII - O facto de ser so um juiz a julgar
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
esteja presente durante toda a produção da prova, permitindo-lhe formar, de forma directa e imediata, a sua convicção sobre os factos e, com base nessa percepção, proferir a decisão ... juiz que preside à audiência perante tribunal singular, impõe-se a repetição da prova já produzida, por forma a salvaguardar os princípios da imediação, da oralidade e da plenitude
Relator: BRAVO SERRA
medida de segurança, se essa valoração a tanto conduzir, ou dar por não provada a infracção, absolvendo o seu autor. Que, contra isto, se diga que o Ministerio Publico, nesses ... artigo 32, ns. 1, 5 e 7 da Constituição. Quanto ao n. 1, pelo facto de que, em nada se diferenciando o julgamento efectuado por um so juiz ao abrigo
Relator: ISILDA PINHO
I. O princípio da plenitude da assistência dos juízes ressalta os princípios
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
I) A atribuição de competência ao tribunal singular para julgamento nos casos
Relator: LUÍS TEIXEIRA
1.- A faculdade de o Ministério Público usar do disposto no artigo
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I – Sendo um julgamento presidido por um Juiz, não pode outro Juiz
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - O diploma em projecto deverá assumir a forma de lei ou